Posicionamento do Coletivo de Professoras e Professores do IMS sobre a Revisão da Política Nacional de Atenção Básica PNAB/2011

A Consulta Pública convocada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) para a revisão da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), mobilizou o coletivo de professoras e professores do Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IMS/UERJ), que vem a público apresentar seu posicionamento contrário a proposta de alteração. Este coletivo compreende que as alterações estruturais e céleres que estão sendo impostas à ordem democrática brasileira, e ao Sistema Único de Saúde (SUS) em específico, têm fragilizado a institucionalidade do direito à saúde, levando ao severo comprometimento dos fundamentos balizadores da universalidade, gratuidade, integralidade e qualidade da assistência.

Reiteramos com essa nota a expectativa de que a presente Consulta Pública não sirva apenas para manter ritos constitucionais protocolares, esvaziados da discussão ampliada que realmente deve definir o seu conteúdo democrático. A saúde, por se tratar de uma genuína questão nacional impõe aos gestores da CIT a responsabilidade de agir em conformidade com a vontade pública, que é, por essência, soberana. Na expectativa de que se faça um debate aprofundado envolvendo usuários, gestores, profissionais, coletivos e núcleos organizados da sociedade civil que lutam pelo fortalecimento do atual sistema, o coletivo do IMS/UERJ se manifesta, portanto, pela manutenção da PNAB de 2011.

Compreende-se que a revisão do PNAB proposta pela CIT é convergente com as recentes agressões que vêm marcando a conduta do governo federal em relação ao SUS, como a aprovação desarrazoada da PEC 95, que limita dramaticamente os gastos com a saúde e a educação, e a formulação de “planos privados populares de saúde”, que passam ao largo da preocupação com a qualidade de serviços. A concretização destas políticas atenta claramente contra os propósitos sanitaristas, deslegitimando e afrontando décadas de lutas pela reafirmação da cidadania no setor da saúde. Claramente, se inscrevem em uma razão anti-republicana dos direitos.

Esse posicionamento não se confunde com uma resistência gratuita a possíveis transformações que a atual política pública de saúde deva ser submetida. Pelo contrario, se fundamenta em oposição ao conteúdo e à forma da mudança proposta.

A estruturação e implementação da rede de serviços que compõem a Atenção Básica inscritas na Estratégia de Saúde da Familia (ESF), têm levado a melhorias consistentes nos indicadores de saúde da população brasileira. A Rede de Pesquisa em Atenção Primária à Saúde, que conta com o apoio de renomadas instituições das quais se pode citar a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), o CONASS e CONASEMS, atestam avanços expressivos proporcionados pelo atual modelo de Atenção Básica. Vários estudos têm apontado, por exemplo, a redução da mortalidade infantil, das doenças cardiológicas e cerebrovasculares, além do fomento aos imperativos éticos da participação social, e dos ganhos relacionados à racionalização de custos.

Compreende-se ainda que a reorientação proposta para as diretrizes e normas da Equipes de Saúde da Familia (ESF) e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), alteradas pelos mecanismos do financiamento da Atenção Básica afetará não apenas os pilares da Atenção Básica, mas a estrutura geral da gestão do SUS. É preciso ampliar investimentos na formação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e não reduzir sua presença a situações especificas ou relativizar a sua importância. Temos como diagnóstico que a remoção dos “blocos de financiamento do SUS” fragilizará uma das dimensões centrais do SUS, que consiste na indução de políticas que favoreçam os Programas de Saúde da Família (PSF). Ao relativizar os condicionantes que estimulam os governos municipais a priorizarem a Rede de Atenção Básica, a tendência será o enfraquecimento do vinculo entre o sistema e a população, afetando as iniciativas de educação permanente.

Por estes motivos, é possível afirmar que o sentido das alterações propostas é  disfuncional aos efeitos distributivos que se fazem presentes na priorização da Atenção Básica, e que vêm mitigando os graves desequilíbrios regionais que impactam os municípios brasileiros.

Diante das questões levantadas acima, que são de conhecimento público, que também vêm sendo apontadas por instituições como a ABRASCO e o CEBES, com reconhecimento de diversos organismos internacionais que enfatizam os benefícios públicos do atual modelo de assistência da Saúde da Família nos posicionamos contra as reformulações propostas.

O coletivo de professoras e professores do IMS/UERJ reafirma que a reformulação de políticas consolidadas do Sistema Único de Saúde exige participação e debate ampliados, não se reduzindo à formalidade dos ritos procedimentais. Como instância que deve servir à causa pública, a Comissão Intergestores Tripartite deverá respeitar o tempo da reflexão democrática, incompatível com alterações estruturais e céleres fechados em uma equivocada racionalidade meramente institucional.

 

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2017

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